Termos de uso

Última atualização: 13 de agosto de 2026

O presente Acordo do Usuário (doravante denominado o «Acordo») constitui uma oferta pública da Mini Apps Builder, Inc. (EIN: 32-0810941, sociedade constituída no Estado de Delaware, EUA; agente registrado: Legalinc Corporate Services Inc., Newark, DE) (doravante denominada a «Administração») dirigida a um número ilimitado de pessoas físicas e jurídicas que aceitam o presente Acordo (doravante denominadas o «Usuário») nas condições especificadas abaixo.

Ao concluir o processo de registro no site https://miniappsbuilder.com, o Usuário reconhece a aceitação incondicional e absoluta de todos os termos do presente Acordo, sem quaisquer exceções ou limitações.

1. Termos e definições

1.1. Plataforma – um complexo de software de propriedade da Administração, destinado ao lançamento e suporte de bots e ao processamento de bancos de dados. 1.2. Bot – um algoritmo de software automatizado que interage com a Plataforma e outros recursos da Internet por meio da conta do Usuário no messenger Telegram. 1.3. Conteúdo – imagens, vídeos, links, textos e outras informações publicadas pelo Usuário no âmbito do Bot. 1.4. Site – um conjunto de materiais gráficos e informativos, bem como software e bancos de dados, disponíveis na Internet em https://miniappsbuilder.com. 1.5. Tarifa – o escopo da funcionalidade da Plataforma fornecida ao Usuário mediante pagamento.

2. Objeto

2.1. Nos termos do Acordo, a Administração concede ao Usuário o direito de utilizar a Plataforma por meio de uma interface web/móvel e outras ferramentas, sob uma licença simples (não exclusiva), pelo prazo da Tarifa selecionada. 2.2. O Usuário utiliza a Plataforma e seus elementos dentro dos limites e segundo os métodos especificados no Acordo e na Tarifa selecionada.

3. Registro

3.1. Para acessar a funcionalidade da Plataforma, o Usuário deve registrar-se (via Google ou e-mail) ou entrar utilizando uma conta Telegram. 3.2. O registro é realizado mediante o preenchimento de um formulário de registro no Site https://miniappsbuilder.com. Durante o registro, o Usuário escolhe um nome de usuário e uma senha. 3.3. Salvo prova em contrário, quaisquer ações realizadas utilizando o login e a senha do Usuário são consideradas executadas pelo respectivo Usuário. 3.4. O Usuário é responsável por:

• Manter seguros o seu login e a sua senha.
• Quaisquer consequências decorrentes da perda e/ou divulgação do login e da senha a terceiros.
• O conteúdo publicado pelo Usuário.

3.5. O tratamento dos dados pessoais do Usuário é realizado em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados e com a Política de Privacidade, disponível em https://miniappsbuilder.com/privacy-policy. 3.6. O Usuário é responsável pela exatidão, atualidade, integralidade e conformidade das informações fornecidas com a legislação aplicável. 3.7. A Plataforma destina-se ao uso por pessoas com 18 anos ou mais. Ao registrar-se, o Usuário confirma que atende a esse requisito de idade.

4. Obrigações do Usuário

4.1. O Usuário concorda em:

• Assegurar de forma independente a segurança do seu login e da sua senha.
• Fornecer informações exatas e cumprir os termos do Acordo.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, inclusive a violação de direitos de terceiros.
• Assegurar que qualquer Conteúdo publicado esteja em conformidade com o presente Acordo e com a legislação aplicável.

4.2. O Usuário pode:

• Solicitar o encerramento da sua conta e a exclusão dos seus dados. A Administração excluirá os dados do Usuário no prazo de trinta (30) dias a contar da data de tal solicitação.
• Publicar informações não proibidas pelo presente Acordo.

5. Usos proibidos

5.1. O Usuário não deve utilizar a Plataforma para:

• Vender, distribuir ou anunciar bens ou substâncias ilegais, inclusive entorpecentes, armas, mercadorias falsificadas ou quaisquer itens proibidos pela legislação aplicável;
• Publicar ou distribuir conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Publicar ou distribuir conteúdo difamatório, obsceno ou que constitua discurso de ódio;
• Distribuir malware, links de phishing ou praticar atividades fraudulentas;
• Violar as leis de qualquer jurisdição na qual o Usuário opere ou ofereça serviços;
• Coletar dados pessoais de terceiros sem o respectivo consentimento.

5.2. A Administração reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso à Plataforma de Usuários que violem a presente Seção, sem aviso prévio e sem reembolso de quaisquer taxas de Tarifa já pagas.

6. Direitos e obrigações da Administração

6.1. A Administração concorda em:

• Fornecer acesso à funcionalidade da Plataforma de acordo com a Tarifa selecionada.
• Notificar previamente os Usuários de quaisquer circunstâncias materiais que afetem o funcionamento da Plataforma.

6.2. A Administração tem o direito de:

• Solicitar a verificação das informações fornecidas pelo Usuário durante o registro.
• Restringir ou encerrar o acesso à Plataforma de Usuários que violem o Acordo.
• Modificar Tarifas, atualizar ou aprimorar a Plataforma.
• Adotar medidas para detectar e prevenir atividades fraudulentas.
• Exibir anúncios e materiais promocionais no Site e nos Bots.
• Modificar o presente Acordo, passando as alterações a vigorar a partir da publicação na Plataforma.

7. Propriedade intelectual

7.1. A Plataforma, incluindo todos os seus componentes, é propriedade intelectual da Administração. Quaisquer ações que violem os direitos exclusivos da Administração são proibidas. 7.2. O Usuário pode utilizar a marca da Administração exclusivamente para fins publicitários relacionados ao uso da Plataforma. 7.3. O Usuário conserva a titularidade do Conteúdo que publica, e a Administração não reivindica direitos sobre ele.

8. Tarifas e pagamentos

8.1. A funcionalidade da Plataforma está disponível sob um modelo pago (licença não exclusiva). 8.2. Os preços, a duração e o escopo de acesso são determinados pela Tarifa selecionada, conforme publicado em https://miniappsbuilder.com/pricing. 8.3. Novos Usuários recebem, no momento do registro, um período de avaliação gratuito de 14 dias. Nenhum método de pagamento é exigido para iniciar a avaliação. Após o término do período de avaliação, o acesso à Plataforma exige a seleção e o pagamento de uma Tarifa. 8.4. A Administração pode modificar Tarifas unilateralmente, com aviso prévio publicado na Plataforma. 8.5. Os pagamentos são processados por meio dos seguintes provedores de pagamento, conforme a região do Usuário: Stripe (internacional), Click (Uzbequistão), Payme (Uzbequistão), Kaspi QR (Cazaquistão) e outros provedores que possam ser adicionados periodicamente. 8.6. Reembolsos são concedidos a critério da Administração e estão sujeitos à legislação aplicável de proteção ao consumidor. Para solicitar um reembolso, o Usuário deve contatar support@miniappsbuilder.com no prazo de 14 dias a contar da cobrança.

9. Limitações de responsabilidade

9.1. A Administração não é responsável por perdas diretas ou indiretas incorridas pelo Usuário ao utilizar a Plataforma. 9.2. A Administração não é responsável por ações ou omissões de serviços de terceiros integrados à Plataforma, inclusive processadores de pagamento e plataformas de mensagens. 9.3. A responsabilidade da Administração nos termos do presente Acordo não excederá o valor total das taxas de Tarifa pagas pelo Usuário durante os três (3) meses anteriores ao evento que der origem à reclamação.

10. Resolução de disputas

10.1. Quaisquer disputas decorrentes do presente Acordo deverão, em primeiro lugar, ser objeto de tentativa de resolução por meio de um procedimento pré-processual de reclamação. O Usuário deve apresentar uma reclamação por escrito a support@miniappsbuilder.com e conceder à Administração 30 dias para responder. 10.2. Caso não se chegue a um acordo por meio do procedimento de reclamação, a disputa será submetida a arbitragem vinculante ou a um tribunal competente no Estado de Delaware, EUA. 10.3. O presente Acordo é regido pelas leis do Estado de Delaware, EUA, sem considerar os princípios de conflito de leis.

11. Disposições finais

11.1. O local de celebração e cumprimento do presente Acordo é o Estado de Delaware, EUA. 11.2. A Administração reserva-se o direito de modificar o presente Acordo. A nova versão entra em vigor a partir da publicação na Plataforma. A Administração notificará os Usuários de alterações materiais por e-mail ou por meio de um aviso na Plataforma com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à entrada em vigor das alterações. 11.3. A continuidade do uso da Plataforma pelo Usuário após alterações do Acordo constitui aceitação de tais alterações. 11.4. A versão vigente do Acordo está sempre disponível em https://miniappsbuilder.com/terms-of-use.

12. Informações de contato

Mini Apps Builder, Inc. E-mail: support@miniappsbuilder.com Site: https://miniappsbuilder.com/contacts

O presente documento reflete a versão atual dos Termos de Uso. A versão atual está sempre disponível em https://miniappsbuilder.com/terms-of-use.